Termos de uso

O essencial em cinco linhas

• O BabyGuard é uma ferramenta auxiliar de monitoramento. Ele não substitui a supervisão de um adulto responsável.
• Ele não garante segurança, não previne acidentes, não é dispositivo médico e não faz diagnóstico.
• A detecção de som é probabilística: pode deixar de sinalizar um choro e pode sinalizar um som que não era choro.
• O serviço depende de energia, internet e do funcionamento dos dois aparelhos — e pode ser interrompido.
• Monitorar uma pessoa sem o consentimento dela é proibido e pode ser crime.

Aceite destes termos

Ao criar uma conta ou usar o BabyGuard, você declara que leu, entendeu e concorda com estes termos e com a política de privacidade. Se você não concorda com algum ponto, não use o serviço.

Você precisa ter 18 anos ou mais e capacidade civil para criar uma conta. O serviço é destinado ao adulto responsável pela criança monitorada.

O que o BabyGuard é — e o que ele não é

O BabyGuard usa dois aparelhos comuns — celular, tablet ou computador, em qualquer combinação — para transmitir imagem e som de um cômodo até você, sinalizar sons detectados e registrar esses eventos numa linha do tempo. Esse é o serviço, por inteiro.

O BabyGuard não:

• garante a segurança de quem está sendo monitorado, em nenhuma circunstância;
• previne acidentes, quedas, sufocamento, engasgo ou qualquer outro evento;
• é dispositivo médico, não monitora sinais vitais, não detecta parada respiratória e não faz diagnóstico de nenhum tipo;
• garante precisão na detecção de sons. A classificação é uma estimativa feita no próprio aparelho e pode errar nos dois sentidos: deixar de sinalizar um som relevante ou sinalizar um som irrelevante;
• substitui a supervisão humana, dispositivos especializados e certificados para monitoramento, nem as orientações do pediatra sobre sono seguro;
• entrega análise clínica de sono. O resumo da noite é uma estimativa a partir dos eventos detectados, e nada além disso.

Você concorda em não usar o BabyGuard como único meio de supervisão de uma criança, de um idoso ou de qualquer pessoa que dependa de cuidados.

Do que o serviço depende para funcionar

O BabyGuard roda sobre coisas que não controlamos. Você reconhece e aceita que o monitoramento pode ser interrompido, com ou sem aviso na tela, quando acontecer qualquer uma destas situações:

• queda de energia elétrica ou bateria descarregada em um dos aparelhos;
• queda, lentidão ou instabilidade da internet de qualquer um dos lados;
• rede que bloqueia a conexão direta entre os aparelhos (comum em Wi-Fi corporativo e em parte das redes móveis);
• tela do aparelho do quarto apagando, aparelho bloqueando ou sistema operacional encerrando o navegador em segundo plano;
• tampa do notebook fechada, suspendendo o computador que estava transmitindo;
• ausência de câmera ou de microfone no aparelho escolhido para o quarto — um computador de mesa sem webcam não consegue transmitir;
• chamada telefônica recebida, atualização automática, superaquecimento ou modo de economia de bateria;
• permissões de câmera, microfone ou notificação negadas ou revogadas pelo sistema;
• manutenção programada ou indisponibilidade dos nossos servidores.

O aplicativo procura avisar quando o monitoramento cai — mas nenhum aviso substitui a verificação presencial.

Sua conta e suas responsabilidades

• Informe dados verdadeiros no cadastro e mantenha-os atualizados.
• A senha é pessoal. Você responde pelo que acontece na sua conta, então não a compartilhe — para incluir outra pessoa, use o convite de responsável, que cria uma conta separada.
• Ao convidar alguém, você autoriza essa pessoa a ver e ouvir o cômodo monitorado, dentro das permissões que você definir. A escolha de quem convidar é sua.
• Avise imediatamente se suspeitar de acesso indevido, e revogue o aparelho ou o convite envolvido.

Uso aceitável

É proibido usar o BabyGuard para monitorar qualquer pessoa sem o consentimento dela. Isso inclui — e não se limita a — babás, cuidadoras, empregadas domésticas, hóspedes, familiares adultos, colegas de casa e vizinhos.

Se um adulto circula pelo cômodo monitorado, ele precisa saber que há transmissão de imagem e som naquele ambiente. Câmera escondida para vigiar terceiro pode configurar violação de intimidade e crime previsto na legislação brasileira, e a responsabilidade é de quem instalou.

Também é proibido:

• instalar o monitoramento em ambientes com expectativa legítima de privacidade, como banheiros e quartos de terceiros;
• usar o serviço para assédio, perseguição, chantagem ou qualquer finalidade ilícita;
• tentar acessar dados de outra família, contornar limites de plano, fazer engenharia reversa ou explorar falhas em vez de reportá-las;
• automatizar requisições de forma abusiva, sobrecarregar a infraestrutura ou revender o acesso;
• usar o serviço para vigilância de trabalhadores sem base legal.

Planos, cobrança e cancelamento

• O plano gratuito não tem custo e não pede cartão. Os planos pagos são assinaturas mensais em reais, com renovação automática, nos valores publicados na página de preços.
• A cobrança é processada pelo gateway de pagamento [preencher: nome do gateway de pagamento]. Os dados do cartão não passam pelos nossos servidores.
• Cancelamento a qualquer momento, sem multa. O acesso ao plano continua até o fim do período já pago, e a renovação seguinte não acontece.
• Arrependimento em 7 dias: como a contratação é feita pela internet, você pode desistir em até 7 dias corridos e receber a devolução integral do valor, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
• Falha no pagamento não derruba o monitoramento na mesma hora. Avisamos, damos prazo para regularizar e, persistindo a falha, a conta volta ao plano gratuito — com os limites do plano gratuito.
• Mudanças de preço são comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência e valem a partir do ciclo seguinte. Você pode cancelar antes que passem a valer.

Conteúdo que você envia

As fotos do perfil do bebê e as capturas de tela que você salva continuam sendo suas. Você nos concede apenas a licença necessária para armazenar e exibir esse conteúdo dentro do serviço, para você e para quem você autorizou — nada além disso. Não usamos esse conteúdo em publicidade e não o repassamos a terceiros.

Podemos remover conteúdo manifestamente ilegal do qual tomarmos conhecimento, nos termos da legislação aplicável.

Propriedade intelectual

A marca BabyGuard, o software, a interface e os textos do serviço pertencem a [preencher: razão social e CNPJ]. Você recebe uma licença pessoal, limitada, não exclusiva e revogável para usar o serviço conforme estes termos — o que não inclui copiar, modificar, distribuir ou criar obra derivada.

Disponibilidade e mudanças

O serviço é oferecido no estado em que se encontra, sem garantia de disponibilidade ininterrupta. Podemos fazer manutenções, corrigir falhas, alterar recursos e descontinuar funcionalidades. Mudanças relevantes que afetem o que você contratou são comunicadas com antecedência razoável.

Suspensão e encerramento

Você pode encerrar a conta quando quiser, em Conta. A exclusão apaga seus dados e é definitiva.

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes termos — especialmente a seção de uso aceitável — ou que coloquem em risco a segurança de outras pessoas. Sempre que possível, avisamos antes e explicamos o motivo.

Limitação de responsabilidade

Nos limites permitidos pela legislação brasileira, incluindo o Código de Defesa do Consumidor, não respondemos por:

• falhas de energia, de internet, de rede ou de funcionamento dos aparelhos que você usa;
• interrupções do monitoramento causadas pelo sistema operacional dos celulares, por permissões negadas ou por limitações do navegador;
• eventos que o sistema deixou de detectar, ou que detectou de forma equivocada, dada a natureza probabilística da detecção;
• decisões tomadas com base no que o aplicativo exibiu, quando usado como único meio de supervisão.

Nada nestes termos afasta responsabilidades que a lei não permite afastar, nem direitos que o Código de Defesa do Consumidor garante a você.

Privacidade

O tratamento de dados pessoais está descrito na política de privacidade, que é parte integrante destes termos. Vale destacar aqui: o vídeo e o áudio ao vivo não passam pelos nossos servidores e não são gravados.

Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para resolver qualquer controvérsia, conforme o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

Contato

Dúvidas sobre estes termos: [preencher: e-mail de contato do suporte]. Assuntos de dados pessoais devem ser enviados ao encarregado, cujo endereço está na política de privacidade.